Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura
A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, dispôs sobre a instituição de Escolas de Governo para o aperfeiçoamento do serviço público brasileiro, a fim de atender às diretrizes de liceidade, transparência, participação comunitária, eficiência, eficácia e efetividade das ações e políticas públicas, em busca da implementação da governança administrativa no setor público. Nessa esteira, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em seu art. 92, criou a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) como estratégia programática de aperfeiçoamento da Magistratura Nacional, a fim de que a preparação, a formação e o aperfeiçoamento dos(as) juízes(as) passassem obrigatoriamente pelas Escolas da Magistratura, estabelecendo em seu artigo 93 a previsão de cursos oficiais como requisitos para ingresso e promoção na carreira, reforçando a importância da capacitação dos(as) magistrados(as). Instalada em 30 de novembro de 2006, a Enfam vem cumprindo sua missão institucional com maestria, recebendo apoio integral do Copedem nas últimas duas décadas.
Antes mesmo da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, os tribunais de justiça dos estados já haviam instituído suas Escolas da Magistratura, sendo pioneira a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, criada em Minas Gerais em 1977. Ao longo dos anos, diversas escolas surgiram para atender à demanda de qualificação dos(as) magistrados(as) estaduais.
Diante da necessidade de cooperação e de fortalecimento dessas instituições, em 22 de julho de 2005, foi fundado o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), cujo objetivo primordial é promover a integração das Escolas Estaduais da Magistratura, permitindo a troca de experiências e a discussão de temas pertinentes ao aperfeiçoamento da magistratura.
Desde então, o Copedem realiza encontros periódicos de forma itinerante em todos os estados brasileiros, permitindo a valorização das mais diversas Escolas Judiciais e da Magistratura. Cada evento proporciona um ambiente de troca de experiências, em que as peculiaridades regionais são respeitadas e valorizadas. As Escolas participantes desenvolvem e compartilham metodologias inovadoras que atendem às necessidades locais, garantindo uma formação continuada alinhada com as demandas da sociedade e com a melhoria do atendimento ao(à) jurisdicionado(a), até mesmo nas regiões mais remotas do país.
Ao final de cada encontro, é elaborada a Carta do Copedem, documento que consolida os principais temas debatidos, registra as conclusões alcançadas e estabelece diretrizes a serem seguidas pelas Escolas Judiciais e da Magistratura. A Carta representa um compromisso coletivo com a evolução do ensino e da prática jurisdicional, assegurando que as deliberações do Copedem tenham impacto direto na capacitação dos(as) magistrados(as) e na eficiência do Poder Judiciário.
Em 2025, o Copedem celebrará um marco histórico ao comemorar seus 20 anos de relevantes serviços prestados ao Estado brasileiro, e realizará seu 60º encontro, reafirmando sua sólida atuação e relevância na formação e no aperfeiçoamento dos(as) magistrados(as) brasileiros(as). Essa conquista evidencia a importância do colegiado na promoção do ensino de excelência e na busca por um Judiciário cada vez mais eficiente e acessível a toda a população.
Com o objetivo de ampliar o conhecimento dos(as) magistrados(as) e capacitá-los(as) para uma tomada de decisão mais fundamentada e consciente do impacto de suas sentenças na sociedade, o Copedem promove regularmente seminários e congressos. Esses eventos contam com a participação de especialistas renomados(as) em diversas áreas da economia nacional e internacional, abordando temas essenciais que podem afetar diretamente a vida dos(as) cidadãos(ãs) e a prestação jurisdicional.
Nesses encontros, profissionais de destaque em suas respectivas áreas compartilham conhecimentos essenciais para subsidiar as decisões judiciais, abrangendo setores como saúde, indústria petrolífera, sistema financeiro, tecnologia da informação, entre outros. Essa abordagem multidisciplinar garante que os(as) magistrados(as) estejam preparados(as) para lidar com questões complexas que exigem compreensão técnica especializada.
Além disso, buscando a troca de experiências e o aperfeiçoamento contínuo, o Copedem incentiva a participação de seus membros em debates internacionais. Exemplos notáveis incluem eventos realizados na Universidade de Sorbonne, em Paris; na Corte de Cassação de Roma, na Itália; e na sede do Google, em Nova York, entre outros. Essas iniciativas permitem que os(as) magistrados(as) brasileiros(as) tenham contato com diferentes sistemas jurídicos e práticas inovadoras, promovendo uma visão ampla e globalizada do direito e da justiça.
Ao longo de duas décadas de atuação, o Copedem tem desempenhado um papel fundamental na consolidação das Escolas Judiciais e da Magistratura, contribuindo significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de justiça. A instituição tem se dedicado não apenas à formação inicial e continuada dos(as) magistrados(as), mas também à promoção de estudos, pesquisas e debates sobre questões que impactam diretamente a prestação jurisdicional e a eficiência do funcionamento do Judiciário. Entre suas contribuições mais relevantes, destaca-se sua atuação no Conselho Nacional de Educação na formulação das diretrizes curriculares dos cursos de Direito, assegurando que a formação jurídica esteja alinhada às necessidades do sistema de justiça. Além disso, tem colaborado com o Conselho Nacional de Justiça na elaboração de normativas que regulam o uso da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário, promovendo diretrizes éticas e seguras para a implementação dessa tecnologia nos tribunais, que resultou na nova Resolução, aprovada pelo CNJ no último dia 18 de fevereiro.
Atualmente, o Copedem é composto pelas seguintes escolas:
1. Acre – Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD-AC)
2. Alagoas – Escola Superior do Estado de Alagoas (ESMAL-AL)
3. Amapá – Escola Judicial do Estado do Amapá (EJAP)
4. Amazonas – Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM-AM)
5. Bahia – Escola de Magistrados da Bahia (EMAB)
Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (UNICORP)
6. Ceará – Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC)
7. Distrito Federal – Escola de Formação Judiciária do TJDFT
8. Espírito Santo – Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES)
Escola Superior da Magistratura do Estado do Espírito Santo (ESMAGES)
9. Goiás – Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG)
Escola Judicial de Goiás (EJUG-GO)
10. Maranhão – Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM)
11. Mato Grosso – Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (ESMAGIS-MT)
Escola da Magistratura Mato-Grossense (EMAM)
12. Mato Grosso do Sul – Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS)
13. Minas Gerais – Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF)
14. Pará – Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará (EJPA)
15. Paraíba – Escola Superior da Magistratura do Estado da Paraíba (ESMA-PB)
16. Paraná – Escola da Magistratura do Paraná (EMAP)
Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (EJUD-PR)
17. Pernambuco – Escola Judicial do Estado de Pernambuco (ESMAPE-PE)
18. Piauí – Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí (ESMEPI)
Escola Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (EJUD-PI)
19. Rio de Janeiro – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
20. Rio Grande do Norte – Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
21. Rio Grande do Sul – Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS)
Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas do CJud/PJRS
22. Rondônia – Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON)
23. Roraima – Escola do Judiciário do Estado de Roraima (EJURR)
24. Santa Catarina – Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina
Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC)
25. São Paulo – Escola Paulista da Magistratura (EPM)
26. Sergipe – Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
27. Tocantins – Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)
28. Escola Nacional da Magistratura / Associação de Magistrados do Brasil
O Copedem se destaca entre as entidades do meio jurídico por sua dedicação exclusiva ao aprimoramento da magistratura estadual. Ao reunir diretores(as) de escolas com desafios e realidades semelhantes, proporciona um ambiente propício para a troca de experiências e a formulação de soluções eficazes. Aprofundando debates e promovendo iniciativas direcionadas às necessidades específicas da Justiça Estadual, o Copedem reforça seu papel essencial na capacitação dos(as) magistrados(as) e na evolução do sistema judicial brasileiro.